PUBLICIDADE
Agronegocio
Noticia de: 03 de Outubro de 2018 - 09:22
Eleitores não podem ser presos a partir desta terça



 
 

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça

 
 

Começa a valer nesta terça (2) a regra que proíbe a prisão de eleitores. A proteção vale até as 17h da próxima terça-feira (9), dois dias após a realização do primeiro turno das eleições. A determinação está prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965).


Durante esse período, a legislação só permite o encarceramento em três situações excepcionais: a primeira em caso de flagrante de crime, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de cometê-la. 


De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.


No segundo caso, é permitida a prisão daquele contra quem há sentença criminal condenatória por crime inafiançável: racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.


A última exceção é para a autoridade que desobedecer salvo-conduto. Funciona assim: o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica para proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. 


O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. A autoridade que desobedecer o salvo-conduto pode ser detida por até cinco dias.


O eleitor preso durante a próxima semana deve ser imediatamente levado à presença de um juiz. Se entender que a detenção é ilegal, o magistrado deve relaxar a prisão e punir o responsável. 


A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas e fiscais de partidos políticos. Já os candidatos estão sob proteção legal contra prisão desde o dia 22 de setembro, salvo se pegos em flagrante delito.

principal  |  voltar  |  imprimir

Últimas Noticias

.
13/12/2018 - 17:10  Casal é preso com 27kg de cocaína em fundo falso de veículo
13/12/2018 - 17:09  Juíza da Capital é a primeira desembargadora eleita por merecimento
13/12/2018 - 17:05  Obras na maior penitenciária de MS garantem mais dignidade ao cumprimento da pena e melhores ...
13/12/2018 - 17:02  PMA de Mundo Novo recebe drone da Promotoria de Justiça de Eldorado para auxiliar nas fiscalizações
13/12/2018 - 16:59  PMR apreende carreta com contrabando e descaminho de pneus na MS 162
13/12/2018 - 16:56  Projeto da Assistência Social de Aquidauana é premiado em concurso de boas práticas de gestão
13/12/2018 - 16:51  Arte, alegria e Papai Noel anunciam o Natal da Esperança em Aquidauana
11/12/2018 - 17:26  Namorada inventa história para justificar que não teria quantia em dinheiro, e responderá por ...
11/12/2018 - 17:24  DOF recupera veículo roubado carregado com droga
11/12/2018 - 17:21  Casa do Trabalhador atualiza vagas de emprego nesta terça-feira
11/12/2018 - 17:15  Praça dos Estudantes já está sendo preparada para o Natal da Esperança
08/12/2018 - 11:27  Corpo de Bombeiros Militar em Aquidauana e Anastácio operacionaliza prevenção nas águas do rio ...
08/12/2018 - 11:26  Corpo de Bombeiros Militar em Anastácio realiza formatura do projeto Bombeiros do Amanhã
08/12/2018 - 11:24  7º Batalhão de Polícia Militar celebra as formaturas dos alunos dos Projeto Patrulha Mirim de ...
08/12/2018 - 11:02  Reunião validou proposta do Estado para a recuperação do Rio Taquari
07/12/2018 - 10:25  Nota de pesar pelo falecimento de Elza Maria cabreira
06/12/2018 - 13:52  CBMMS, participa de treinamento e entrega técnica de Kit Pick UP ao IMASUL e testa novos ...
06/12/2018 - 13:46  Alunos do wrestling, handebol e futebol de base conquistam títulos e orgulham Aquidauana
06/12/2018 - 13:37  CEM de Aquidauana está com atendimentos da Oficina Ortopédica CER/APAE
05/12/2018 - 13:48  Juiz do interior concede medida protetiva por telefone
 
 
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE